Novo Regime de Arrendamento Urbano
Novo Regime de Arrendamento Urbano
Entrou em vigor, em 15 de junho de 2017, a Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, que introduziu alterações significativas ao Código Civil, ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.
